Direito de retratação

Como consumidor, é possível exercer o direito de retratação na compra de um eSIM sem indicar o motivo, nas condições descritas aqui. Este é um resumo da seção Direito de retratação dos Termos e condições.

1. Prazo

O prazo para exercer o direito de retratação é de 14 dias corridos a contar da compra, nos termos do artigo 102 do texto consolidado da Lei Geral espanhola para a Defesa dos Consumidores e Usuários (Real Decreto Legislativo 1/2007, TRLGDCU), desde que o eSIM não tenha sido instalado nem ativado. Basta comunicar a sua decisão antes do fim desse prazo.

2. Perda do direito

O eSIM é um produto digital entregue de imediato e que não pode ser «devolvido»: depois de instalado, o perfil fica no telefone. Por isso, no momento da compra, pedimos que seja marcada uma caixa pela qual o comprador:

• solicita expressamente que a entrega do eSIM comece de imediato, dentro do prazo de retratação; e
• reconhece que, uma vez instalado ou ativado o eSIM, perde o direito de retratação.

Trata-se da exceção prevista no artigo 103, alínea m, do TRLGDCU para o conteúdo digital que não é fornecido em suporte material e cuja execução começou com o consentimento expresso do consumidor. Sem essa caixa marcada, não é possível concluir a compra, e registramos a data e a hora em que foi marcada.

Enquanto o eSIM não tiver sido instalado nem ativado, o direito permanece intacto durante os 14 dias, mesmo que já tenha sido recebido por e-mail.

3. Como exercer o direito de retratação

1. Envie para hello@glowisim.com uma declaração inequívoca da decisão de exercer o direito de retratação, com o código do pedido (começa por GLW- e consta no e-mail de confirmação).
2. Se preferir, use o modelo de formulário que aparece mais abaixo. Não é obrigatório: qualquer mensagem que deixe clara a sua decisão é válida.

Cabe ao consumidor provar que exerceu o direito dentro do prazo; por isso, recomendamos fazê-lo por e-mail.

4. Reembolso do valor pago

Reembolsaremos a totalidade do valor pago sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias corridos a contar do recebimento da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado e sem qualquer custo para o consumidor.

Para os reembolsos que não correspondem a uma retratação, por exemplo se o eSIM não funcionar por falha nossa, consulte a Política de reembolso.

5. Modelo de formulário de retratação

Preencha e envie este formulário apenas se quiser exercer o direito de retratação do contrato:

Esta é uma tradução de cortesia. O contrato é celebrado em espanhol e, em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.